Ranking 
Política de Privacidade e Cookies
QueroApoiar.com.br LTDA - Lei Geral de Proteção de Dados
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade descreve como a QUEROAPOIAR.COM.BR LTDA ("QueroApoiar", "nós") coleta, usa, armazena e protege seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD) e a legislação eleitoral vigente.
I - DADOS QUE COLETAMOS
Dados dos Candidatos:
- Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, título de eleitor
- Dados de contato: email, telefone, endereço
- Dados da campanha: partido, cargo, número, CNPJ da campanha
- Dados bancários: banco, agência, conta, chave PIX
- Documentos: foto do documento (para verificação de identidade)
- Conteúdo: fotos, vídeos, textos publicados na página da campanha
Dados dos Doadores:
- Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento
- Dados de contato: email, telefone, endereço completo
- Dados de pagamento: informações do cartão (tokenizadas), histórico de doações
Dados de Navegação (coletados automaticamente):
- Endereço IP e localização aproximada
- Tipo de dispositivo, navegador e sistema operacional
- Páginas visitadas e tempo de navegação
- Origem do acesso (referrer)
Dados de apoiadores, contatos e voluntários:
- Dados de identificação e contato (nome, email, telefone) de apoiadores, contatos importados e voluntários inseridos ou gerenciados pelo candidato nas ferramentas de comunicação e de voluntariado
- Dados de participação: áreas de atuação, eventos, missões, pontuação e interações no voluntariado
Papéis no tratamento (controlador e operador). A QueroApoiar atua como controladora dos dados que coleta para operar a plataforma (cadastro de candidatos, doações e navegação). Em relação aos dados de apoiadores, contatos e voluntários inseridos ou gerenciados pelo candidato por meio das ferramentas de comunicação e de voluntariado, o candidato é o controlador e a QueroApoiar atua como operadora, tratando esses dados sob instrução e por conta do candidato. Como operadora, a QueroApoiar trata os dados apenas para prestar o serviço, adota medidas de segurança, auxilia o candidato no atendimento aos direitos dos titulares e na comunicação de incidentes e, ao término, possibilita a exportação e procede à eliminação ou anonimização dos dados, ressalvada a guarda legal. O candidato é responsável pela base legal do tratamento desses dados e pelo respeito aos pedidos de descadastro.
II - FINALIDADE DO TRATAMENTO
| Dado | Finalidade |
|---|---|
| CPF, Nome, Email | Identificação e comunicação obrigatória pela legislação eleitoral |
| Endereço do doador | Emissão de recibo eleitoral conforme Res. TSE 23.607/2019 |
| Dados bancários | Transferência dos valores arrecadados ao candidato |
| Documentos e biometria facial (KYC) | Verificação de identidade por comparação facial entre selfie e documento (dado pessoal sensível), para prevenção a fraudes |
| IP e navegação | Segurança, prevenção a fraudes e melhorias no serviço |
III - BASE LEGAL (Art. 7 da LGPD)
O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7, II): A legislação eleitoral (Lei 9.504/97 e Res. TSE 23.607/2019) EXIGE a identificação completa de doadores e o registro de todas as doações. Este é o principal fundamento para a coleta de CPF, nome e endereço.
- Execução de contrato (Art. 7, V): Para prestar os serviços contratados (intermediação de doações, transferências, emissão de recibos).
- Exercício regular de direitos (Art. 7, VI): Para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
- Legítimo interesse (Art. 7, IX): Para prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhorias no serviço, sempre respeitando os direitos do titular.
- Consentimento (Art. 7, I): Para cookies de análise e comunicações de marketing, quando aplicável.
- Proteção à fraude e à segurança do titular (Art. 11, II, "g"): Para o tratamento de dados biométricos (comparação facial entre selfie e documento na verificação de identidade/KYC), que são dados pessoais sensíveis. Esse tratamento tem finalidade específica de prevenção à fraude e de segurança, é compartilhado com o operador de verificação de identidade (KYC), observa o prazo de retenção indicado na seção de Armazenamento e Retenção e conta com medidas adicionais de segurança.
IV - COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Seus dados podem ser compartilhados com:
| Categoria de destinatário | Finalidade | Base Legal |
|---|---|---|
| TSE / Justiça Eleitoral | Prestação de contas eleitoral | Obrigação legal |
| Operadores de pagamento certificados | Processamento de transações (PIX, cartão, boleto) | Execução do contrato |
| Operador de emissão de notas fiscais | Emissão de NFs e cumprimento fiscal | Obrigação fiscal |
| Operador de verificação de identidade (KYC) | Validação de documento e antifraude | Legítimo interesse |
| Operador de mensageria/notificação | Envio de notificações e códigos de verificação (OTP) | Execução do contrato |
| Operador de hospedagem em nuvem | Infraestrutura de servidor e armazenamento de mídia | Execução do contrato |
| Operador de proteção contra abuso | Antifraude e mitigação de ataques (proteção contra robôs) | Legítimo interesse |
| Operador de analytics | Métricas agregadas de uso e comportamento | Legítimo interesse / Consentimento |
| Operador de monitoramento de erros | Detecção e diagnóstico de falhas técnicas | Legítimo interesse |
| Candidato / campanha apoiada (CONTRATANTE) | Transparência eleitoral e relacionamento com apoiadores e voluntários | Obrigação legal (doações) / legítimo interesse ou consentimento (apoiadores e voluntários) |
A QueroApoiar mantém a lista nominal completa dos operadores certificados internamente e disponibiliza sob solicitação ao encarregado de proteção de dados (DPO) via [email protected], conforme LGPD Art. 9. A relação pode ser atualizada para substituir um operador por outro de mesma categoria sem aviso prévio nestes termos.
Importante — dados do doador e transparência eleitoral: por exigência da legislação eleitoral, determinadas informações da doação são tornadas públicas, enquanto outras permanecem protegidas:
- Publicado na página da campanha (QueroApoiar): nome do doador e valor da doação
- Enviado ao candidato/campanha: dados necessários ao relacionamento e à prestação de contas (inclui nome, CPF e valor)
- Transmitido à Justiça Eleitoral: identificação individualizada de cada doação (nome, CPF, valor, forma de pagamento, data e recibo), conforme a Res. TSE 23.607/2019
- Posteriormente divulgado pelos sistemas eleitorais: informações de prestação de contas, na forma e nos limites definidos pela Justiça Eleitoral e por suas regras de proteção de dados
- Protegido (não público): CPF, e-mail, telefone, endereço e data de nascimento do doador, acessíveis apenas para cumprimento de obrigação legal
V - TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Os dados pessoais tratados pela plataforma são armazenados e processados no Brasil. Atualmente não realizamos transferência internacional de dados pessoais. Caso, futuramente, algum tratamento passe a envolver transferência internacional, esta Política será atualizada e a transferência observará o Capítulo V da LGPD (arts. 33 a 36), com a garantia adequada e a informação, ao titular, do mecanismo utilizado e dos países de destino.
VI - ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO
Seus dados são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas e as obrigações legais:
| Tipo de Dado | Período de Retenção | Fundamento |
|---|---|---|
| Dados eleitorais (doações, recibos) | 5 anos após a eleição | Legislação eleitoral |
| Dados fiscais (NFs, pagamentos) | 5 anos | Legislação tributária |
| Registros de acesso (logs) | 6 meses | Marco Civil da Internet |
| Dados de conta (candidato) | Enquanto a conta existir + 5 anos | Execução do contrato |
| Documentos e biometria (KYC) | Pelo tempo necessário à verificação e à prevenção a fraude, e pelo prazo legal aplicável | Art. 11 da LGPD / legítimo interesse |
Após o término do período de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.
VII - SEUS DIREITOS (Art. 18 da LGPD)
Você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Confirmação e acesso: Saber se tratamos seus dados e acessar uma cópia
- Correção: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: Para dados desnecessários ou tratados em desconformidade
- Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado para transferência
- Informação sobre compartilhamento: Saber com quem compartilhamos seus dados
- Revogação do consentimento: Quando o tratamento for baseado em consentimento
- Oposição: Opor-se ao tratamento em determinadas situações
Como exercer seus direitos
Envie sua solicitação para: [email protected]
As solicitações serão atendidas nos prazos estabelecidos pela LGPD e pela regulamentação aplicável. A confirmação da existência de tratamento e o acesso em formato simplificado serão fornecidos imediatamente, sempre que possível, e a declaração completa será apresentada no prazo legal.
Poderemos solicitar documentos para confirmar sua identidade
Limitação: Alguns dados não podem ser eliminados enquanto houver obrigação legal de retenção (ex: dados eleitorais por 5 anos). Nestes casos, informaremos o motivo e o prazo para eliminação.
VIII - SEGURANÇA DOS DADOS
Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:
- Criptografia: Dados em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso (AES-256)
- Controle de acesso: Autenticação, autorização e registro de acessos
- Tokenização: Dados de cartão de crédito são tokenizados (nunca armazenamos o número completo)
- Backups: Cópias de segurança periódicas
- Monitoramento: Detecção de ameaças e incidentes
- Treinamento: Equipe capacitada em proteção de dados
IX - INCIDENTES DE SEGURANÇA
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos:
- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em regra, em até 3 (três) dias úteis contados do conhecimento do incidente, admitida a complementação posterior das informações dentro do prazo regulamentar
- Os titulares afetados, quando o incidente puder lhes causar risco ou dano relevante
A comunicação descreverá a natureza dos dados afetados, os riscos, as medidas adotadas e as recomendações para mitigar os efeitos.
X - ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)
Nosso Encarregado de Proteção de Dados (Encarregado/DPO) pode ser contatado através de:
Caso o encargo seja exercido por pessoa jurídica, será também identificada a pessoa natural responsável pelo atendimento, conforme a regulamentação da ANPD.
O Encarregado é responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
- Receber comunicações da ANPD
- Orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados
XI - ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por email ou aviso na plataforma.
A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.